Notícias na internet sobre aumento do teto do MEI para R$ 110 mil, R$ 140 mil ou R$ 150 mil deixam qualquer empreendedor confuso: “Afinal, qual o limite real de faturamento do MEI em vigor em 2026?”, “Como funciona a proporcionalidade para quem abriu o CNPJ no meio do ano?”.
Conhecer o valor oficial garantido pela legislação evita surpresas de desenquadramento e cobrança retroativa de impostos.
O limite oficial em vigor no Brasil em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura). Para o MEI Caminhoneiro, o teto anual é de R$ 251.600,00. Projetos em trâmite como o PLP 186/2026 propõem transição para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Artigo atualizado com os limites do MEI Caminhoneiro (R$ 251.600), os avanços do PLP 186/2026, a regra de tolerância de 20% calculada sobre o teto proporcional e o monitoramento eletrônico do CPF (Resolução CGSN nº 183/2025).
📊 Regra de Proporcionalidade para Novos MEIs
Para quem abre o CNPJ MEI ao longo do ano, o limite de faturamento NÃO é R$ 81.000,00, mas sim proporcional ao número de meses de empresa aberta:
| Mês de Abertura do MEI | Meses de Atividade no Ano | Limite Proporcional Geral | Limite MEI Caminhoneiro |
|---|---|---|---|
| Janeiro | 12 meses | R$ 81.000,00 | R$ 251.600,00 |
| Março | 10 meses | R$ 67.500,00 | R$ 209.666,60 |
| Julho | 6 meses | R$ 40.500,00 | R$ 125.799,96 |
| Outubro | 3 meses | R$ 20.250,00 | R$ 62.899,98 |
Limite Proporcional Geral = R$ 6.750,00 x Número de Meses de AtividadeTolerância de 20% Calculada sobre o Teto Proporcional
A margem de tolerância de até 20% sem desenquadramento no mesmo ano deve ser calculada de forma proporcional. Se o seu CNPJ foi aberto em julho (teto proporcional de R$ 40.500,00), o limite de tolerância com DAS complementar é de R$ 48.600,00.
🏛️ Projetos de Lei em Tramitação no Congresso (2026)
Embora o teto de 2026 siga em R$ 81 mil (e R$ 251,6 mil para caminhoneiros), acompanhe as principais propostas de reajuste:
- PLP 186/2026 (Proposta Oficial do Governo): Preve elevação gradual para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028.
- PLP 60/2025 (Super MEI): Propõe teto de R$ 140.000,00 com ampliação para até 2 funcionários contratados.
- PLP 67/2025 e PLP 108/2021: Projetos com propostas de fixação do teto em R$ 130.000,00 a R$ 150.000,00.
📋 Roteiro de Acompanhamento e Fiscalização Fiscais
Roteiro de Controle
- Preencha mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas.
- Guarde os extratos bancários da conta PJ, contas digitais e maquininhas.
- Atenção ao CPF (Resolução CGSN nº 183/2025): Recebimentos de vendas ou Pix na conta pessoal (CPF) do titular com relação à atividade do MEI são somados eletronicamente pela Receita Federal ao limite do CNPJ.
Acompanhe seu faturamento acumulado e fuja do desenquadramento
No SelfMEI, você acompanha em tempo real o total faturado no ano, o teto proporcional do seu CNPJ e a projeção para os próximos meses. Nunca seja pego de surpresa pelo limite do MEI.
Claudilson Silva
Especialista em Gestão e Tecnologia para MEI
Fundador do SelfMEI e especialista em ajudar microempreendedores a estruturar, formalizar e alavancar pequenos negócios.
